Direito de Família na Mídia
STF valida normas do ECA em favor da liberdade de crianças e adolescentes
09/08/2019 Fonte: MigalhasNesta quinta-feira, 8 de agosto, o plenário do STF validou dispositivos do ECA que garantem o direito de ir e vir de crianças e adolescentes e preveem punição para quem privar os menores da liberdade. Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente ação ajuizada pelo PSL contra dispositivos do Estatuto.